Certificação LGPD ( Lei Geral de Proteção de Dados)

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil.

A lei protege os direitos de liberdade, privacidade e segurança dos cidadãos e exige que empresas e organizações adotem práticas responsáveis no tratamento de dados.

Sobre o Programa

O Programa de Conformidade com a LGPD da ACIIM foi criado para orientar, capacitar e apoiar empresas locais na adequação à legislação de proteção de dados, contribuindo para a segurança jurídica, a confiança dos clientes e a credibilidade no mercado.

A ACIIM também passa a atuar como certificadora local, oferecendo um selo de conformidade LGPD para empresas que implementarem boas práticas de proteção de dados.

Objetivos do Programa

Sensibilizar empresas associadas sobre a importância da LGPD
Fornecer orientação prática para adequação
Criar uma cultura de segurança da informação e transparência
Reconhecer e certificar empresas que seguem as diretrizes da lei
Reduzir riscos legais, financeiros e reputacionais

O que é avaliado na certificação

1. Governança e Responsabilidade

Definição de responsáveis pelo tratamento de dados (encarregado/DPO)
Comprometimento da gestão com a proteção de dados

2. Processos de Coleta e Uso de Dados

Consentimento do titular
Finalidade clara e legítima do uso dos dados
Transparência nas políticas de privacidade

3. Segurança e Armazenamento

Adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados
Controle de acesso e política de senhas
Cuidados com dados sensíveis

4. Relacionamento com o Titular

Direito de acesso, correção e exclusão de dados
Canal de atendimento ao titular dos dados
Respeito à revogação do consentimento

Benefícios da certificação LGPD ACIIM

Receber o Selo de Conformidade LGPD ACIIM
Aumentar a confiança de clientes e parceiros
Demonstrar responsabilidade e transparência
Reduzir riscos jurídicos e sanções legais
Estar preparado para fiscalizações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

Como funciona a certificação