A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece as normas para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais no Brasil.
Seu principal objetivo é garantir os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção de dados dos cidadãos, exigindo que empresas e organizações adotem procedimentos seguros, transparentes e responsáveis no tratamento dessas informações.
Mais do que uma obrigação legal, a adequação à LGPD tornou-se um diferencial competitivo, fortalecendo a confiança de clientes, fornecedores e parceiros comerciais.
Sobre o Programa
O Programa de Conformidade LGPD da ACIIM foi desenvolvido para orientar, capacitar e apoiar empresas no processo de adequação à legislação, oferecendo suporte técnico, diagnóstico, recomendações de melhoria e reconhecimento às organizações que adotam boas práticas de proteção de dados.
Como entidade representativa do setor empresarial, a ACIIM incentiva a implantação de uma cultura de governança, segurança da informação e transparência, contribuindo para o fortalecimento das empresas e do ambiente de negócios em Inácio Martins.
As organizações que atenderem aos critérios estabelecidos receberão o Selo de Conformidade LGPD ACIIM, certificando seu compromisso com a proteção de dados pessoais e a conformidade com a legislação vigente.
Objetivos do Programa
- Orientar empresas na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados;
- Promover a cultura de proteção de dados e segurança da informação;
- Estimular boas práticas de governança e transparência;
- Reduzir riscos jurídicos, financeiros e reputacionais;
- Fortalecer a credibilidade das empresas perante clientes e parceiros;
- Reconhecer organizações comprometidas com a conformidade por meio do Selo LGPD ACIIM.O que é avaliado na certificação
- Definição dos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais;
- Comprometimento da direção com a proteção de dados;
- Existência de políticas e procedimentos internos.
- Base legal para o tratamento das informações;
- Consentimento do titular quando aplicável;
- Finalidade específica, legítima e transparente para utilização dos dados;
- Políticas de privacidade e comunicação ao titular.
- Medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados;
- Controle de acesso às informações;
- Políticas de senhas e segurança digital;
- Proteção de dados pessoais sensíveis
- Canal de atendimento ao titular dos dados;
- Procedimentos para acesso, correção, atualização e exclusão de informações;
- Atendimento às solicitações previstas na LGPD.
Benefícios da Certificação LGPD ACIIM
Empresas certificadas passam a contar com importantes diferenciais competitivos:
- Recebimento do Selo de Conformidade LGPD ACIIM;
- Certificado de conformidade com validade de 12 meses;
- Maior confiança de clientes, fornecedores e parceiros;
- Fortalecimento da imagem institucional e da reputação da empresa;
- Redução de riscos relacionados ao tratamento inadequado de dados;
- Maior preparo para auditorias, fiscalizações e exigências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Demonstração pública do compromisso com ética, transparência e segurança da informação.
Como funciona a certificação
O processo de certificação é realizado em etapas, proporcionando acompanhamento e orientação durante toda a adequação:
- Adesão ao Programa de Conformidade LGPD ACIIM;
- Preenchimento do formulário de diagnóstico inicial;
- Avaliação da situação atual da empresa;
- Emissão de relatório técnico com recomendações de adequação, quando necessário;
- Análise e validação por comissão técnica da ACIIM;
- Concessão do Selo de Conformidade LGPD ACIIM e emissão do certificado com validade de 12 meses.
Fortaleça a confiança no seu negócio
A conformidade com a LGPD demonstra o compromisso da empresa com a ética, a transparência e a proteção das informações de clientes, colaboradores e parceiros.
Associe-se à ACIIM e participe do Programa de Conformidade LGPD, agregando mais segurança, credibilidade e valor à sua empresa.
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